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Licença Médica
no TJSP — Aspectos Jurídicos
Um guia completo e 100% gratuito com os aspectos jurídicos e de defesa administrativa, cobrindo direitos constitucionais, acesso à pasta médica, perícia por especialista e remédios judiciais, exclusivo para servidores do Poder Judiciário de São Paulo.
Fundamentação legal: CF/88, Lei 10.261/68, Provimento CSM 2.401/2017 e Comunicado SGP 8/2024
Acesso à pasta médica: como solicitar e prazos legais de resposta
Perícia por especialista: como requerer e contestar laudos inadequados
Defesa administrativa e judicial: recursos, mandado de segurança e tutela de urgência
Eduardo Miranda
Direitos dos Servidores do TJSP em Licenças Médicas
Aspectos Jurídicos e Defesa Administrativa, exclusivo para servidores do Poder Judiciário de SP
Guia Completo 2026
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